Pela nova proposta, informações sobre diárias e passagens do presidente, vice-presidente, cônjuges e filhos passam a ser acessíveis durante o mandato
A legislação que determina maior transparência nos gastos públicos com viagens e benefícios de autoridades recebeu sinal verde na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira, 21. O projeto aprovado estabelece o fim do sigilo sobre despesas como diárias, passagens, alimentação, hospedagem, representação, aquisição de bens, locomoção e pagamentos realizados por cartão corporativo. O texto agora segue para o Senado Federal.
O PL reúne quatro propostas distintas e foi elaborado pelos deputados Gustavo Gayer (PL-GO) e Marcel van Hattem (Novo-RS), com relatório final de Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). As mudanças afetam a Lei de Acesso à Informação, impedindo que essas despesas possam ser classificadas como sigilosas, mesmo sob justificativa de segurança de autoridades ou de instituições nacionais e internacionais.
Limites ao sigilo e foco na transparência
Mesmo quando houver deslocamentos terrestres, aéreos ou aquáticos, a restrição a informações se limitará a detalhes operacionais, como meios de transporte, escalas e número de pessoas envolvidas, sem ocultar dados sobre os gastos. Sóstenes Cavalcante ressaltou que a medida busca fortalecer a transparência e ampliar a fiscalização social. “A transparência constitui regra geral na atuação administrativa, sendo o sigilo medida excepcional, admitida apenas quando estritamente necessária à proteção da segurança da sociedade ou do Estado”, declarou.
Novas regras para divulgação de informações
Pela nova proposta, informações sobre diárias e passagens do presidente, do vice-presidente, de cônjuges e filhos passam a ser acessíveis durante o mandato. A legislação atual permite classificar dados como reservados, secretos ou ultrassecretos, com prazos de sigilo de cinco, 15 ou 25 anos, respectivamente. Contudo, informações sobre despesas não serão mais consideradas parte da vida privada, mesmo que envolvam autoridades.
Quanto ao tratamento de dados pessoais, a lei reforça que informações relativas à intimidade, à honra e à imagem permanecem restritas por cem anos, disponíveis apenas a agentes legalmente autorizados ou à própria pessoa. No entanto, gastos públicos descritos no projeto ficam excluídos desse tipo de restrição.
*Fonte: Revista Oeste