Relatório do Escritório do Representante Comercial dos EUA indica práticas ‘desarrazoadas’ e indica taxa de 25% a produtos brasileiros
O governo dos Estados Unidos, no relatório do Escritório do Representante Comercial que propõe taxar os produtos brasileiros em 25%, em razão de seis práticas “desarrazoadas ou discriminatórias” que oneram ou restringem o comércio norte-americano, citou o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao abordar a leniência do Brasil ao combater a corrupção.
“O Brasil falhou”, diz o relatório, de 107 páginas, divulgado nesta segunda-feira, 1º. “E continua falhando em tomar medidas suficientes para combater o suborno e a corrupção.”
O governo dos EUA cita um relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de outubro de 2023 que “expressou preocupação com o fato de o Brasil não ter conseguido alcançar um nível sustentável de combate ao suborno estrangeiro consistente com seu perfil econômico, e particularmente ao considerar o envolvimento de empresas brasileiras em alguns dos maiores casos de corrupção do mundo na última década”.
O relatório da OCDE já citava uma decisão de Toffoli, de setembro de 2023, de anular todas as provas do acordo de leniência com a Odebrecht, que havia confessado dezenas de casos de corrupção. A empresa alegou que foi “coagida” em razão de um suposto conluio entre Ministério Público e Judiciário. Bastou para o ministro do STF decidir favoravelmente à companhia. Em seguida, também decidiu da mesma forma para favorecer a J&F.
Em dezembro de 2023, Toffoli suspendeu uma multa de R$ 10,3 bilhões aplicada à J&F, controladora da JBS, dos irmãos Batista, que igualmente confessou inúmeros casos de pagamento de propina para obter vantagens ilegais.
“Em 2024, as penalidades impostas pela Operação Lava Jato a empresas que confessaram corrupção em massa foram suspensas e puderam ser renegociadas”, diz o relatório do governo dos EUA divulgado nesta segunda-feira. “A renegociação desses acordos de leniência foi criticada por prosseguir sem transparência e com sérios conflitos de interesse.”
“Retrocesso na aplicação de medidas anticorrupção”
O relatório do governo dos EUA também afirma que, apesar das críticas internacionais acerca do “retrocesso na aplicação de medidas anticorrupção”, “o Brasil tomou poucas medidas para reverter o curso, e seus esforços para combater a corrupção permanecem fracos”.
O texto menciona, inclusive, a denúncia da Transparência Internacional, de janeiro, de que “sua filial no Brasil vinha sofrendo crescente assédio por parte do governo brasileiro, depois dos apelos da organização por maior transparência no setor de infraestrutura pública do Brasil”.
O texto também lembra que, segundo a OCDE, o Brasil ficou abaixo da média dos países do grupo em muitos indicadores de integridade pública. O órgão norte-americano critica o fato de que “os processos judiciais no Brasil que envolvem o combate à corrupção continuam muito lentos”.
“O Ministério Público Federal, juntamente com o Ministério Público de São Paulo e a Associação Nacional de Promotores, contestaram a decisão judicialmente, destacando muitas supostas inconsistências na sentença”, diz o relatório. “A contestação ainda está pendente no Supremo Tribunal Federal”.
Leia, na íntegra, o tópico do relatório sobre corrupção no Brasil
“O Brasil falhou e continua falhando em tomar medidas suficientes para combater o suborno e a corrupção. Em um relatório de outubro de 2023, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) expressou preocupação com o fato de o Brasil não ter conseguido alcançar um nível sustentável de combate ao suborno estrangeiro consistente com seu perfil econômico, e particularmente considerando o envolvimento de empresas brasileiras em alguns dos maiores casos de corrupção do mundo na última década.
O relatório destacou a falha do Brasil em investigar e processar alegações de suborno internacional. Em 2023, a OCDE observou que o primeiro e único caso de suborno internacional no Brasil levado a julgamento criminal ainda estava em andamento, apesar de ter começado em 2014.
O relatório também expressou preocupação com a anulação de todas as provas em um acordo de leniência com uma construtora brasileira, negociado pelo Procuradoria-Geral da República como parte da Operação Lava Jato. Essa decisão, proferida em setembro de 2023 pelo Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal, tratou do maior esquema de corrupção transnacional da história e levou à anulação de mais de uma centena de casos no Brasil. Em 2024, as penalidades impostas pela Operação Lava Jato a empresas que confessaram corrupção em massa foram suspensas e puderam ser renegociadas. A renegociação desses acordos de leniência foi criticada por prosseguir sem transparência e com sérios conflitos de interesse.
Em relação a essas renegociações, a Organização dos Estados Americanos constatou que as ações do Brasil “correm o risco de minar a confiança pública no uso desses acordos e podem contribuir para uma sensação de incerteza jurídica para as pessoas jurídicas” e questionamentos sobre a equidade desses acordos. Em 2025, a Transparência Internacional caracterizou a anulação desses casos como a violação mais grave da Convenção Anticorrupção da OCDE pelo Brasil.
Apesar da condenação de organizações intergovernamentais por seu retrocesso na aplicação de medidas anticorrupção, o Brasil tomou poucas medidas para reverter o curso e seus esforços para combater a corrupção permanecem fracos. Em janeiro de 2026, a Transparência Internacional emitiu uma declaração indicando que sua filial no Brasil vinha sofrendo crescente assédio por parte do governo brasileiro, após os apelos da organização por maior transparência no setor de infraestrutura pública do Brasil.
A OCDE também relatou recentemente que as empresas têm uma desconfiança generalizada em relação ao governo brasileiro e um receio generalizado de serem associadas ao setor público. Além disso, a OCDE informou que o Brasil ficou abaixo da média da OCDE em muitos indicadores de integridade pública.
Os processos judiciais no Brasil envolvendo o combate à corrupção continuam muito lentos. Após a decisão do Ministro Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em 2023, de anular provas na Operação Lava Jato, o Ministério Público Federal, juntamente com o Ministério Público de São Paulo e a Associação Nacional de Promotores, contestaram a decisão judicialmente, destacando muitas supostas inconsistências na sentença.
A contestação ainda está pendente no Supremo Tribunal Federal.
Em 2024, o Brasil obteve uma pontuação de 34 em 100 no Índice de Percepção da Corrupção (IPC) da Transparência Internacional, sua menor pontuação desde 2012, ficando bem abaixo da média global de 43 e posicionando-o em 107º lugar entre 180 países. Em 2025, a pontuação do IPC do Brasil permaneceu baixa, em 35 de 100. A corrupção no Brasil não é novidade, mas com suas ações recentes, o Brasil se distanciou ainda mais das normas globais relacionadas ao combate ao suborno e à corrupção.
Os atos, políticas e práticas do Brasil em relação à aplicação de medidas anticorrupção são inadequados, pois a aplicação insuficiente dessas medidas está muito aquém das normas globais, inclusive conforme refletido em suas próprias leis. Os atos, políticas e práticas oneram ou restringem o comércio dos EUA porque permitem que empresas corruptas operem no Brasil impunemente, enquanto as empresas americanas, que estão sujeitas a requisitos significativos e potencial responsabilidade por práticas corruptas no exterior, ficam, portanto, em desvantagem na busca por oportunidades de comércio e investimento no Brasil.“
*Fonte: Revista Oeste