PEC da Responsabilidade barra gastos da União e transforma descumprimento do regime de ajuste em crime de responsabilidade
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um regime automático de ajuste das contas públicas e prevê a redução dos salários de deputados, senadores, presidente e vice-presidente da República e ministros de Estado em períodos de desequilíbrio fiscal.
Batizada pelo parlamentar de “PEC da Responsabilidade”, a proposta estabelece inicialmente um corte de 25% nos subsídios dessas autoridades. Se o desequilíbrio fiscal persistir no exercício seguinte, a redução passa para 50%. O texto também estabelece restrições a despesas públicas e, em um segundo estágio, à execução de determinadas emendas parlamentares.
O mecanismo seria acionado automaticamente quando fossem atingidos os critérios fiscais previstos na própria Constituição. A verificação caberia ao Tribunal de Contas da União (TCU), mas uma eventual omissão do tribunal não impediria a entrada em vigor das medidas, que passariam a valer com base nos dados fiscais oficiais.
O que prevê a ‘PEC da Responsabilidade’
Ao apresentar a PEC, Nikolas afirmou que o objetivo é fazer com que o desequilíbrio das contas públicas produza consequências diretas para quem ocupa os principais cargos políticos do país.
“Se o governo descumprir a meta fiscal ou se a dívida pública crescer, o regime de ajuste entra em vigor sozinho. Não precisa apertar um botão, não depende de regulamentação nem da boa vontade de ninguém”, afirmou.
A proposta ainda precisa reunir 171 assinaturas de deputados, o equivalente a um terço da Câmara, para ser formalmente apresentada. Depois, é necessário o despacho da presidência para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com o texto aprovado, segue para análise em comissão especial.
Se superar essas etapas, a PEC seguirá ao plenário, onde precisará de 308 votos em dois turnos. Caso seja aprovada, seguirá ao Senado, onde também terá de obter o apoio de três quintos dos parlamentares em duas votações.
Leia abaixo os principais pontos propostos pela PEC da Responsabilidade, apresentada por Nikolas nesta quarta-feira, 12.
Gatilhos para o ajuste fiscal
- Descumprimento da meta de resultado primário da LDO por dois exercícios consecutivos; ou
- Aumento acumulado de pelo menos 5 pontos porcentuais da dívida bruta em relação ao PIB, também em dois exercícios consecutivos;
- O TCU terá até 60 dias para declarar a ocorrência; se não o fizer, o regime entra em vigor automaticamente no quarto mês do exercício seguinte.
Medidas imediatas
- Limitação das despesas discricionárias não destinadas a serviços essenciais ao valor do exercício anterior, corrigido pelo IPCA;
- Suspensão de vantagens não indispensáveis ao exercício do cargo, inclusive verbas indenizatórias sem despesa efetivamente comprovada;
- Redução de 25% dos subsídios de deputados, senadores, presidente, vice-presidente e ministros;
- Proibição de reajustes e de criação de novas vantagens para essas autoridades.
Se o desequilíbrio persistir
- Corte dos subsídios aumenta de 25% para 50%;
- Suspensão da execução obrigatória de emendas parlamentares individuais e de bancada que não sejam destinadas a serviços essenciais.
Áreas preservadas
- Saúde;
- Educação;
- Segurança pública;
- Benefícios previdenciários e assistenciais;
- Serviço da dívida;
- Obrigações regularmente constituídas.
Crime de responsabilidade
Além dos cortes previstos no regime de ajuste, a PEC transforma em crime de responsabilidade o descumprimento, a obstrução ou a fraude às medidas fiscais. A proposta altera o artigo 85 da Constituição e prevê a responsabilização da autoridade que der causa à violação. Nikolas ressaltou, porém, que “nenhum parlamentar será punido pelo seu voto”.
“Deputados e senadores continuam inteiramente livres para votar segundo sua consciência e a representação de seus eleitores”, explicou. “O que muda é que o descontrole fiscal do país passa a ter consequência automática sobre quem está no comando.”
A PEC também prevê uma sanção mais severa para integrantes do Executivo. A suspensão integral do subsídio pode atingir presidente, vice-presidente e ministros de Estado quando houver descumprimento injustificado de um dever específico de recomposição fiscal, desde que a responsabilidade seja apurada em procedimento com contraditório e ampla defesa.
O deputado também afirmou que o texto busca impedir manobras contábeis para contornar os gatilhos fiscais. Pela proposta, serão consideradas as receitas efetivamente arrecadadas e as despesas efetivamente realizadas, sem exclusões, abatimentos ou compensações que alterem artificialmente o resultado.
“A meta será calculada com a receita que entrou e a despesa que saiu, sem pedalada, sem mágica”, afirmou. “A conta fecha cortando gastos. O contribuinte brasileiro já deu demais.”
Nikolas argumentou que “nenhum serviço essencial será tocado” na PEC, pois estão “protegidos no texto da Constituição”: “O corte é na política, não no povo”.
Inspiração em Milei
Na justificativa, o deputado sustentou que a PEC leva para a União uma lógica de ajuste automático já prevista na Constituição para Estados, Distrito Federal e municípios, embora com regras próprias. O regime também não poderá ser aplicado durante estado de defesa, estado de sítio ou calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso.
“A PEC da Responsabilidade vem inspirada em (Javier) Milei, e é uma confissão pública disso. Não tenho nenhum constrangimento em dizer. aquilo que é bom, a gente copia. Eu não copio a esquerda, porque não tem nada de bom, mas aquilo que é bom a gente copia, traz para dentro e mostra que é possível. A Argentina mostrou que é possível fazer isso. Disseram que seria impossível, e ele conseguiu avançar em poucos meses”, declarou.
*Fonte: Revista Oeste