Parlamentares da oposição protocolam mais de vinte projetos na Câmara
Uma articulação em massa de deputados da oposição quer derrubar as novas regras impostas pelo governo federal para enquadrar as plataformas digitais. Parlamentares da Câmara dos Deputados protocolaram mais de vinte projetos de decreto legislativo (PDLs) em menos de 24 horas para anular os efeitos dos decretos nº 12.975 e nº 12.976, assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os dados constam no Sistema de Informações Legislativas da Casa.
A ofensiva reúne lideranças de partidos como PL, Novo, União Brasil e Republicanos. Os congressistas acionaram o artigo 49 da Constituição Federal, dispositivo jurídico que confere poder exclusivo ao Congresso Nacional para barrar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem as atribuições de regulamentar. Os deputados sustentam que a canetada presidencial é ilegal por invadir as funções do Poder Legislativo. Os decretos de Lula também podem impulsionar a censura nas redes sociais.
Nikolas Ferreira aponta usurpação de funções
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) argumenta na justificativa do seu projeto que o chefe do Executivo cometeu abuso do poder regulamentar. O parlamentar afirma que o Palácio do Planalto utilizou o documento para criar obrigações inéditas para as empresas de tecnologia, em vez de apenas detalhar a aplicação do Marco Civil da Internet. O texto assinado por Lula fixa prazos forçados de remoção de publicações e dita sanções civis que dependem da aprovação de uma lei formal.
Para o congressista, o governo federal tentou usar um atalho administrativo para atropelar a ausência de uma legislação específica aprovada pelas duas Casas do Congresso. Nikolas destaca que temas de alta complexidade jurídica, que afetam diretamente a liberdade de expressão dos cidadãos, não podem ser modificados sem o crivo dos representantes eleitos pelo povo.
Caroline de Toni condena regulamentação de decisão judicial
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Caroline de Toni (PL-SC), protocolou uma ação para anular os dois decretos em sua totalidade. A deputada classifica o pacote do Executivo como uma anomalia jurídica. A parlamentar ressalta que as medidas nasceram com o propósito real de regulamentar uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), o que foge completamente das finalidades constitucionais de um decreto da Presidência.
A deputada aponta ainda que o pacote abre margem para a instalação de uma censura privada generalizada no Brasil. O uso de termos vagos e imprecisos nos textos oficiais, como “falha sistêmica”, “circulação massiva” e “ataques coordenados”, transfere um poder exagerado e sem controle para os fiscais do governo. Na prática, a regra empurra as big techs a realizarem a exclusão automática e preventiva de opiniões legítimas dos usuários para escapar de multas severas.
ANPD vira alvo de contestações jurídicas
Os projetos da oposição contestam os novos poderes concedidos à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A bancada formada por deputados do partido Novo — como Marcel van Hattem (RS), Adriana Ventura (SP) e Gilson Marques (SC) — reforça que as atribuições de uma agência reguladora dependem obrigatoriamente de lei aprovada no Parlamento. Os decretos de Lula transformaram o órgão no xerife geral do comportamento de usuários na internet.
O contra-ataque na Câmara dos Deputados ganhou a adesão de diversos parlamentares, com o protocolo de propostas de teor semelhante assinadas por Gustavo Gayer (PL-GO), Kim Kataguiri (Missão-SP), Julia Zanatta (PL-SC), Carlos Jordy (PL-RJ), Mendonça Filho (PL-PE) e Diego Garcia (União-PR). Os textos agora aguardam a distribuição pelas comissões temáticas da Casa para iniciar a tramitação legislativa.
*Fonte: Revista Oeste