Magistrada chamou decisão da MP das Bets de “verdadeiro confisco”
Uma decisão proferida pela desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou que duas plataformas de apostas online (bets) voltassem a funcionar nesta quinta-feira (5). Pileggi atendeu a um pedido da CDA Gaming para suspender os efeitos da MP das Bets contra a companhia.
A medida provisória assinada por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro proibiu a atividade dos sites de apostas esportivas online no Brasil. A MP teve efeito imediato, e os usuários tiveram até o dia 5 de outubro para sacar os valores. As empresas devolveram os saldos via Pix dias depois.
Um mandado de segurança já havia sido protocolado pela empresa na Justiça Federal de São Paulo. A empresa alegou que havia pago R$ 30 milhões pela licença para operar até o final de 2029. O pedido de liminar foi indeferido, pois houve o entendimento de que o interesse público se sobressaía à segurança jurídica mencionada pela empresa. A companhia, então, recorreu ao TRF3.
A desembargadora chamou de “verdadeiro confisco” o fato de o Governo Federal ter realizado a determinação de forma imediata sem indenizar as empresas legalmente habilitadas para operar no país. A decisão também limitou a publicidade e os contratos de patrocínio das marcas. Na primeira divisão do Brasileirão, dos 20 clubes, 14 tinham como principal patrocinador casas de apostas.
— A evocação do termo “interesse público” não confere à Administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a Administração Pública. A par do alegado “interesse público”, houve o legislador da MP 1.394/26, ora em análise, de não conferir ao agente operador de apostas direito a qualquer devolução em relação à outorga, bem como nenhuma indenização, configurando um verdadeiro confisco — disse.
A CDA é responsável pela operação dos sites Casa de Apostas e Betsul. A Casa de Apostas já está disponível, e os usuários podem realizar apostas em partidas que acontecerão nesta quinta-feira (5) pelo Campeonato Brasileiro, como Palmeiras x Remo e Cruzeiro x Bahia. Até o fim da tarde, a Betsul exibia apenas um aviso legal sobre a decisão do TRF3.
*Fonte: PlenoNews